Unimed Paulistana: ANS prorroga prazo para portabilidade

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai prorrogar por mais 15 dias o prazo para os clientes de planos individuais/familiares e coletivos empresariais com até 30 vidas da Unimed Paulistana fazerem o exercício da portabilidade extraordinária de carência para planos de sua escolha no sistema Unimed. A medida foi tomada para possibilitar que todos os consumidores nessas condições possam fazer uso do benefício. O prazo de 30 dias concedido inicialmente pela Resolução Operacional (RO) nº 1.909 encerra nesta sexta-feira (30/10). A prorrogação constará em nova RO que vai ser publicada na terça-feira (03/11) no Diário Oficial da União, passando a vigorar na mesma data.

A portabilidade extraordinária foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela ANS, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de São Paulo e Procon/SP com a Unimed do Brasil, a Central Nacional Unimed, a Unimed Fesp e a Unimed Seguros. A medida acelerou o processo de proteção e trouxe importantes garantias aos consumidores, entre as quais:

•Que existam planos de saúde individuais para receber esses consumidores;
•Que os consumidores não cumprirão novas carências;
•Imediata cobertura de urgência e emergência para todos os consumidores envolvidos;
•Prioridade na portabilidade dos consumidores em internação e tratamento continuado;
•Obrigação de aceitação dos consumidores por outras operadoras do Sistema Unimed;
•Garantia de quatro postos de atendimento do Sistema Unimed para imediata realização da portabilidade;
•Disponibilização de três números de 0800 e um PABX – todos do Sistema Unimed – para atendimento ao consumidor;
•Obrigação das operadoras do Sistema Unimed em ajustar a rede em caso de descumprimento dos prazos máximos de atendimento estipulados pela Resolução Normativa nº 259.Como fazer a portabilidade – Os beneficiários domiciliados na área de ação da Unimed Paulistana (veja lista dos 31 municípios) podem escolher produtos ofertados pela Central Nacional Unimed, Unimed Fesp e Unimed Seguros. Para receber esses consumidores, essas operadoras registraram quatro novos tipos de planos de saúde individuais/familiares específicos junto à ANS. A listagem com os preços máximos dos produtos por faixa etária, características, rede credenciada e modelo de contrato está divulgada nos pontos de venda e também nos portais das operadoras na internet. Os beneficiários domiciliados fora dos municípios de ação da Unimed Paulistana estão sendo encaminhados para as operadoras do Sistema Unimed que atendem localmente e podem fazer a portabilidade para os planos individuais ofertados.

As operadoras signatárias do TAC enviaram cartas aos beneficiários com orientações informando sobre a portabilidade extraordinária e detalhando os respectivos preços máximos dos produtos e a documentação necessária para o exercício desse direito.

Atendimento – Para atender os clientes em processo de transferência, as operadoras deverão manter postos de venda abertos em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 17h, até a conclusão da portabilidade. Os telefones para contato são:

Central Nacional Unimed: 0800 94 25 888

Unimed Seguros: 0800 020 78 55

Unimed FESP: 0800 702 0400

Unimed do Brasil: 0800 941 29 99

Pagamento de boletos – Os beneficiários devem ficar atentos para que não incorram em pagamento de dois boletos de cobrança durante o processo de transferência. No mês de solicitação da portabilidade, deve ser pago apenas o boleto da operadora de destino. Na portabilidade extraordinária em vigor, não há necessidade de emissão da carta de permanência na Unimed Paulistana.

Os documentos necessários para o ingresso na nova operadora são:

•Comprovação de pagamento de 4 boletos da Unimed Paulistana referentes aos últimos 6 meses
•Cartão da Unimed Paulistana
•Identidade (RG)
•CPF
•Comprovante de residência

 

Notícia veiculada em 30/10/2015:  http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=20402

Cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citibank Leasing S/A contra o Ministério Público do Distrito Federal (MP).

O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) julgou a ação procedente por entender que o direito aos honorários do advogado deve ser exercido em face de quem o contratou, uma vez que não há relação jurídica que vincule os consumidores àquele profissional.

Além disso, o TJDF destacou que “a fixação prévia de honorários advocatícios impõe ao consumidor o pagamento de despesas sem que ele possa aferir a realidade do pagamento ao causídico”.

Divergência

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, também considerou a cobrança ilegal. Ele afirmou que os honorários deveriam ser suportados pelo credor e somente então exigidos do devedor, em reembolso, não cabendo “cobrança direta do advogado em relação ao devedor em mora, pois não há entre eles relação jurídica decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios”.

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo. Segundo ele, a prática, além de comum, “tem apoio nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002, que atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, neles incluindo expressamente os honorários advocatícios”.

Para o ministro, “não há dúvidas acerca da responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios do profissional que seu comportamento inadimplente obriga o credor a contratar”, obrigação essa que deriva diretamente da lei e “independe de previsão contratual”.

Precedente

Ele citou precedente da Terceira Turma (REsp 1.274.629) que analisou a questão dos honorários à luz do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para concluir que a previsão de reembolso das despesas advocatícias deve constar expressamente dos contratos, “com redação clara e ostensiva”, sem o que “a cláusula não obrigará o consumidor”.

No caso analisado, o ministro constatou que ficou demonstrada a existência de cláusula que previa a cobrança de honorários extrajudiciais em caso de mora. “Havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a cobrança, ainda que em contrato de adesão, seja indevida. Anote-se que, no caso, a imposição de previsão idêntica em favor do arrendatário é decorrente de extensão legal, nos termos do artigo 51 do CDC, e não depende de expressa previsão contratual”, afirmou.

Raul Araújo disse que seria desnecessário e injustificável exigir que o credor arcasse com o pagamento do advogado para depois ir à Justiça cobrar esses honorários do devedor. Segundo ele, a judicialização da cobrança em tais situações “vai na contramão de um contexto moderno em que se pretende desafogar o Judiciário”.

REsp 1002445

Publicação veiculada em 23 de setembro de 2015, pela AASP: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=20118

UNIMED – determinação de venda compulsória da carteira de beneficiários – dever de manutenção do atendimento

Em 2 de setembro de 2015, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, decretou a “alienação compulsória” da carteira de beneficiários da Unimed Paulistana.

Com isso, deve ser negociada a transferência de todos os consumidores-beneficiários para outra empresa Seguradora, com a manutenção do mesmo valor das mensalidades e a mesma qualidade do atendimento inicial que a Unimed Paulistana oferecia.

Segundo a ANS “a operadora continua tendo obrigação de manter a assistência aos seus beneficiários até que a transferência para outra operadora seja finalizada. Os beneficiários devem manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora”.

O prazo desta negociação é de 30 dias corridos.

Caso isso não ocorra, haverá uma “oferta pública” a outras Operadoras e, segundo a ANS, “aquela que oferecer melhores condições de preço e cobertura assistencial aos consumidores poderá assumir a carteira. Nesse momento, no entanto, já não há manutenção das condições atuais, somente sendo preservadas as carências cumpridas.”

Neste intervalo, diversos consumidores tem relatado problemas para recebimento de atendimento na rede referenciada e, especialmente, para fazer valer seus direitos quanto ao uso de hospitais, laboratórios e médicos.

Sabe-se que a Unimed Paulistana firmou compromisso perante o PROCON para manter o atendimento aos consumidores durante esse período de transição.

Segundo o PROCON, é direito do consumidor:

– Receber atendimento de acordo com a cobertura e rede credenciada prevista em contrato, sem cobrança adicional, além da fatura mensal;
– Canal de atendimento para esclarecimentos de dúvidas, informações e registro de reclamação 24 horas por dia, 7 dias por semana;
 – Concluída a transferência da carteira, receber atendimento da nova empresa sem exigência de novas condições, taxa de adesão ou carências já cumpridas;
As cirurgias já agendadas não podem ser canceladas. Os tratamentos em curso devem mantidos. As situações de urgência e emergência devem ter pronto atendimento pela Unimed.

Caso seja negado qualquer tipo de atendimento ou caso o consumidor receba carta de rescisão unilateral do contrato (o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor), deve-se imediatamente denunciar o problema à ANS (telefone 0800 701 9656 ou site http://www.ans.gov.br) ou, ainda, ingressar com ação judicial, seja para manter o contrato válido até que sejam esclarecidas e definidas as condições de transferência dos contratos para outra Seguradora, seja para que as cirurgias, tratamentos e consultas sejam mantidas e cumpridas com qualidade e eficiência.

Notícias veiculadas em:

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoras-e-servicos-de-saude/2973-ans-determina-alienacao-compulsoria-de-carteira-da-unimed-paulistana

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/2974-esclarecimentos-aos-beneficiarios-da-unimed-paulistana

http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=4367