Imposto de Renda

A inexistência de obrigação de pagamento de Imposto de Renda nas hipóteses de recebimento de verbas indenizatórias

  Nos termos da legislação tributária brasileira, o recolhimento do Imposto de Renda é devido no caso de recebimento de valores, especialmente aqueles decorrentes da relação empregatícia.   Contudo, tem-se que alguns rendimentos são isentos desta tributação, especialmente aqueles de caráter indenizatório, tais como:   (i)          Licença-prêmio, convertida em pecúnia:   “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA […]