Família

​União estável e a separação obrigatória de bens Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 […]

Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão

Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios   notícia veiculada em:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14656   A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A […]

USUCAPIÃO CONJUGAL

  A Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 trouxe importante modificação ao Código Civil Brasileiro ao incluir o art. 1.240-A, o qual prevê a possibilidade de nova hipótese de usucapião, o chamado “usucapião conjugal” ou “usucapião familiar”. Segue o texto do artigo: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e […]