O AUMENTO DOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO ALÉM DO LIMITE DA ANS DE 13,55% PARA 2017

Em regra, os contratos de saúde coletivos por adesão não são fiscalizados de forma direta pela ANS, principalmente sobre os aumentos anuais realizados pelas Seguradoras, por sinistralidade ou reajuste anual.

 

Portanto, num primeiro momento, as Seguradoras realizam estes aumentos em valor muito maior do que o máximo previsto pela ANS para os contratos individuais, que em 2017 é de 13,55%.

 

Mas os contratos coletivos por adesão se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, que determina que os prestadores de serviços devem, obrigatoriamente, prestar informações claras e objetivas sobre os produtos e serviços oferecidos e, ainda, sobre o motivo destes aumentos.

 

Não basta o envio de uma carta informativa de aumento. As seguradoras devem demonstrar quais cálculos foram realizados e quais insumos foram levados em consideração para justificar determinado aumento.

 

Quando não informado este cálculo, os aumentos anuais acima do índice máximo da ANS (13,55% para 2017) são ilegais e abusivos e podem ser questionados via ação judicial.

 

Mesmo existindo recurso repetitivo perante o STJ sobre a aplicação ou não dos índices máximos da ANS para contratos coletivos de adesão, a violação do princípio da informação e a onerosidade excessiva ao Consumidor são pilares para o sucesso destas ações, conforme exemplos abaixo:

 

“CONSUMIDOR.  PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos contratos de administração de plano de saúde e seguro-saúde, a cláusula que estabelece reajustes em razão de aumento da sinistralidade é válida, como corolário do princípio da mutualidade. Entretanto, o desequilíbrio econômico-financeiro por sinistralidade deve ser comprovado, ônus do qual não logrou a administradora do plano de saúde se desincumbir. Necessária sua substituição pelo índice anual autorizado pela agência reguladora. Abusiva a exigibilidade, impõe-se a devolução simples dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido” (TJSP; Recurso Inominado: 1012984-63.2014.8.26.0016).

 

“Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para declarar a abusividade dos índices de reajuste de 17,29% e de 22,49%, em 2015 e 2016, reduzindo-os para 13,55 e 13,57% respectivamente. Condeno a requerida, ainda, a restituir a autora os valores desembolsados que tenham superado o reajuste máximo ora autorizado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso. Deverá a ré, assim, recalcular o valor das mensalidades de acordo com o reajuste ora autorizado. Custas “ex lege”. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, e a Lei Estadual n. 15.855/2015, engloba as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição e corresponde a 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, ou, na hipótese de inexistência de condenação líquida, deverá ser recolhido 4% sobre o valor da causa, respeitando, em ambos os casos, o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada. Publicada sentença em audiência, saem os presentes intimados. (TJSP; Ação de revisão de plano de saúde nº 1011600-94.2016.8.26.0016).

 

Assim, caso o aumento do contrato de seguro saúde por adesão ocorra sem a demonstração dos cálculos e variantes utilizadas, esta majoração deve ser considerada abusiva, possibilitando a análise pelo Poder Judiciário.