UNIMED – determinação de venda compulsória da carteira de beneficiários – dever de manutenção do atendimento

Em 2 de setembro de 2015, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, decretou a “alienação compulsória” da carteira de beneficiários da Unimed Paulistana.

Com isso, deve ser negociada a transferência de todos os consumidores-beneficiários para outra empresa Seguradora, com a manutenção do mesmo valor das mensalidades e a mesma qualidade do atendimento inicial que a Unimed Paulistana oferecia.

Segundo a ANS “a operadora continua tendo obrigação de manter a assistência aos seus beneficiários até que a transferência para outra operadora seja finalizada. Os beneficiários devem manter o pagamento de seus boletos para garantir o direito à migração para uma nova operadora”.

O prazo desta negociação é de 30 dias corridos.

Caso isso não ocorra, haverá uma “oferta pública” a outras Operadoras e, segundo a ANS, “aquela que oferecer melhores condições de preço e cobertura assistencial aos consumidores poderá assumir a carteira. Nesse momento, no entanto, já não há manutenção das condições atuais, somente sendo preservadas as carências cumpridas.”

Neste intervalo, diversos consumidores tem relatado problemas para recebimento de atendimento na rede referenciada e, especialmente, para fazer valer seus direitos quanto ao uso de hospitais, laboratórios e médicos.

Sabe-se que a Unimed Paulistana firmou compromisso perante o PROCON para manter o atendimento aos consumidores durante esse período de transição.

Segundo o PROCON, é direito do consumidor:

– Receber atendimento de acordo com a cobertura e rede credenciada prevista em contrato, sem cobrança adicional, além da fatura mensal;
– Canal de atendimento para esclarecimentos de dúvidas, informações e registro de reclamação 24 horas por dia, 7 dias por semana;
 – Concluída a transferência da carteira, receber atendimento da nova empresa sem exigência de novas condições, taxa de adesão ou carências já cumpridas;
As cirurgias já agendadas não podem ser canceladas. Os tratamentos em curso devem mantidos. As situações de urgência e emergência devem ter pronto atendimento pela Unimed.

Caso seja negado qualquer tipo de atendimento ou caso o consumidor receba carta de rescisão unilateral do contrato (o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor), deve-se imediatamente denunciar o problema à ANS (telefone 0800 701 9656 ou site http://www.ans.gov.br) ou, ainda, ingressar com ação judicial, seja para manter o contrato válido até que sejam esclarecidas e definidas as condições de transferência dos contratos para outra Seguradora, seja para que as cirurgias, tratamentos e consultas sejam mantidas e cumpridas com qualidade e eficiência.

Notícias veiculadas em:

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/operadoras-e-servicos-de-saude/2973-ans-determina-alienacao-compulsoria-de-carteira-da-unimed-paulistana

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/2974-esclarecimentos-aos-beneficiarios-da-unimed-paulistana

http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=4367