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Justiça tem determinado a suspensão dos aumentos dos planos de saúde por mudança de faixa etária

A maioria dos contratos de seguro saúde possuem cláusulas que permitem às Seguradoras procederem a enormes aumentos da mensalidade quando ocorre uma “mudança de faixa etária”, especialmente para os consumidores que se enquadram na categoria de “59 anos ou mais“.

Fato é que este reajuste, com base na idade mais avançada do consumidor, em médica é de 70%, trazendo um enorme prejuízo aos idosos, sendo claro ato de discriminação por idade, o que fere o Estatuto do Idoso.

Assim, independentemente do contrato de seguro saúde ser individual ou coletivo por adesão, é possível ingressar com uma Ação Judicial para se pleitear a anulação deste reajuste por “mudança de faixa etária”, porque abusivo e discriminatório.

Em casos recentes e semelhantes, a Justiça Paulista tem determinado, em sede liminar, a suspensão destes aumentos:

“(…) 2) O Estatuto do Idoso incide mesmo em relação a contratos pretéritos. Presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré Sul América, a partir do próximo boleto mensal que vencerá, exclua o aumento por faixa etária (36,68% que incidiu em março de 2014) das mensalidades cobradas da autora (…), permanecendo os aumentos anuais autorizados pela ANS. Esta decisão tem caráter provisório e reversível. Fica a ré intimada a cumprir esta liminar (item 2 desta decisão) com o recebimento desta DECISÃO-OFICIO (a ser protocolada pelo interessado no destino). (…)” (processo 1008139 – 4ª Vara Civel do Foro Regional da Lapa – SP).

Embora esta decisão possa ser reformada ou modificada até o final da ação, os Tribunais têm confirmado esse entendimento:

“Plano de saúde Ação declaratória de obrigação de fazer Elevação no valor do prêmio mensal em 71,34% em razão de alteração de faixa etária. Os percentuais de reajustes incidentes sobre cada faixa etária não estavam estabelecidos no contrato e não foram razoavelmente explicados na defesa apresentada. Além disso, a elevação do valor da mensalidade nas proximidades do beneficiário completar 60 anos de idade é tema recorrente, tendo o Tribunal decidido pela abusividade do reajuste, aplicando-se na espécie o Estatuto do Idoso, considerado que o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo. Recurso parcialmente provido” (TJSP, Ap. nº 4003195-25.2013.8.26.0565, Relator(a): Luis Mario Galbetti, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2014).

 “Apelação digital. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Aumento da mensalidade em razão da alteração de faixa etária (59 anos). Ação julgada procedente. Inconformismo por parte da Ré. Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie (Súmula 469 do STJ) e do Estatuto do Idoso, em relação ao contrato estabelecido entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJSP, Ap. 1009174-46.2014.8.26.0577, Relator(a): João Pazine Neto, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/08/2014).

 

 

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