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ANS DEFINE O INDICE MAXIMO DE REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS PARA 2014: 9,65%.

Em 03.07.2014, a ANS publicou o índice máximo de reajuste permitido para os planos de saúde individuais, para o ano de 2014: 9,65%.

(vide artigo anterior: https://penteadoadv.com/2014/07/04/ans-define-indice-maximo-de-reajuste-para-planos-individuais-em-965-para-vigencia-em-2014/)

Portanto, torna-se ilegal qualquer pretensão das Seguradoras/Administradoras, em aumentar os planos de saúde individuais em porcentagem maior que 9,65%.

Mas e os planos coletivos por adesão, contratados por meio de uma associação ou entidade de classe?

Embora a ANS alegue que não possa controlar os aumentos realizados nestes planos de saúde, o Poder Judiciário tem, em 99,99% dos casos, reconhecido a ilegalidade dos aumentos dos planos de saúde coletivos que não estejam de acordo com o limite máximo fixado pela ANS (9,6%).

Portanto, se o consumidor recebeu carta de aumento de seu plano de saúde coletivo (ou empresarial) informando aumento maior de 9,65%, ele pode e deve ingressar com ação judicial no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum pedindo a revisão deste aumento e a devolução dos valores pagos a maior.

Em caso recente, proposto perante o Juizado Especial Cível Central, o Juiz, desde logo, determinou que a Seguradora reduzisse o aumento para o índice da ANS, sob pena de multa por descumprimento:

Vistos. Para que se a antecipação pleiteada, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se a verossimilhança das alegações da autora a medida que o documento de fls. 28, embora afirme a necessidade de reajuste para retomada do equilíbrio técnico atuarial do contrato, não faz nenhuma referência sobre planilha de custos envolvendo índices de sinistralidade para impor o reajuste em maior escala, de modo que, em sede de cognição sumária, este mostra-se excessivamente oneroso. Além disso, há aparente abusividade da cláusula contratual que eventualmente preveja tal reajuste por transferir ao consumidor risco do fornecedor. Por outro lado, extrai-se o risco de dano ante a situação de risco à saúde dos beneficiários do plano de saúde em comento caso deixem de pagar as mensalidades. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré afaste a cobrança do reajuste de 24,30% que incidiu a partir de junho de 2014, permitido, por ora, tão somente, o reajuste autorizado pela ANS para os contratos individuais, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento. Visando a celeridade processual, servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, cabendo à parte autora encaminhá-lo, colhendo o respectivo protocolo. Designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se com as advertências de praxe. Intime-se.” (Proc. 1006944-65.2014.8.26.0016 – decisão de 10.07.2014).

Em que pese esta decisão ainda não ser definitiva, pois ainda é necessária a manifestação da Seguradora sobre o motivo do aumento abusivo, em outros casos idênticos, em sentença e em recurso, os Tribunais tem confirmado a ilegalidade destes aumentos abusivos, realizados em desacordo com o índice da ANS.

Assim, caso você tenha recebido um carta de aumento de seu plano de saúde informando aumento maior de 9,65% para o ano de 2014, procure seus direitos.

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