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POSSIBILIDADE DE CASAMENTO E CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO POR PESSOAS DO MESMO SEXO

A Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, pôs fim a uma série de dúvidas e questionamentos sobre a possibilidade ou não de celebração de casamento civil e de conversão de união estável em casamento civil, por pessoas do mesmo sexo.

A partir de 15 de maio de 2013 (data de publicação desta Resolução), é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, sendo que a recusa implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Veja-se o inteiro teor desta Resolução:

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/24675-resolucao-n-175-de-14-de-maio-de-2013

Para a habilitação ao casamento ou a conversão de união estável em casamento, é necessário que os noivos compareçam ao cartório, acompanhados de 02 testemunhas, com os seguintes documentos:

a) Documento de identidade dos noivos e testemunhas;

b) Certidão de Nascimento dos noivos;

c) No caso de noivos divorciados ou viúvos, apresentar Certidão de Casamento com a Averbação do Divórcio ou Certidão de Casamento e de Certidão de Óbito do conjuge falecido;

e) No caso de noivos com idade entre 16 e 17 anos de idade, estes deverão ser acompanhados pelos pais ou representantes legais.

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